Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe dar ao Congresso o poder de anular atos do Supremo Tribunal Federal (STF) que não sejam unânimes ou extrapolem “limites constitucionais”. Coautor do texto, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) diz: “Nenhum Poder pode se sobrepor”.
O objetivo da PEC é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Parlamento ou contrariado bancadas. Os congressistas poderiam também revisar decisões tomadas pelo STF em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal das terras indígenas e a criminalização da homofobia.
“Se o STF, de forma controversa e sem o entendimento ‘unânime’ de seus membros, decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo, o Estado Democrático de Direito é colocado em risco”, disse Sávio. “Apenas o STF está imune a qualquer possibilidade de revisão.”
‘Evitar injustiças’ vindas do STF
Domingos Sávio disse que a possibilidade de o Congresso Nacional analisar as medidas não unânimes dos ministros do STF podem evitar injustiças e abusos de poder. Caso seja apresentada, a PEC precisa de 308 votos no plenário da Casa, conforme a Constituição Federal. Antes, deve passar por comissões.
